O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou improcedente o recurso de apelação movido por uma associação de pescadores do município de São Carlos (SC) que pedia o pagamento de seguro-desemprego aos seus filiados referente a um período de defeso decretado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no ano de...

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou procedente a apelação de uma jovem de 19 anos para garantir uma vaga no curso de Odontologia da Universidade Federal de Pelotas (UFPel). A estudante de Pelotas (RS) teve o pedido de ingresso na instituição através de cota racial indeferido por supostamente não possuir os fenótipos para ser considerada parda. A decisão,...

A Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento à apelação de uma professora da rede municipal de ensino de Xanxerê (SC) que buscava homologação da desistência da aposentadoria porque o valor ficou aquém do esperado e pretende solicitar outro tipo de benefício previdenciário. Ela teve o pedido inicial negado na 1ª...

Estabelecimentos que exercem o comércio de carnes e laticínios, produtos agropecuários, ração para animais, medicamentos veterinários e animais vivos não se enquadram entre as atividades inerentes à medicina veterinária e, por consequência, não se sujeitam ao controle de profissional da área.   Com base nessa jurisprudência, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve válida a decisão liminar de primeira instância que negou o pedido da esposa e do filho de um homem que morreu de Covid-19 em Porto Alegre (RS) para que fosse realizada contraprova e necropsia no corpo do falecido com o objetivo de rever a causa da morte.    A família também pedia que o Hospital Conceição fornecesse...

Está no ar a 41ª edição da Newsletter que reúne as últimas notícias (de 12/2 a 18/2) sobre a atuação da Justiça Federal durante o período de teletrabalho devido à pandemia Covid-19. Acesse https://bit.ly/2ZwYryY e veja todo o conteúdo! Disponibilizamos o compilado das decisões, atos e boas práticas adotadas nas cinco regiões da Justiça Federal que demonstram que, mesmo...

O reenquadramento das contribuições sobre os Riscos Ambientais de Trabalho/Seguro de Acidentes de Trabalho (RAT/SAT) – definido pelo Decreto nº 6.957/2009 – não pode ser afastado nem mesmo em casos específicos, quando alegada redução nas estatísticas acidentárias da atividade econômica do contribuinte. Para o pedido ser aceito, é necessário que a petição esteja acompanhada de...

A Turma Regional Suplementar do Paraná julgou improcedente um agravo de instrumento interposto pela União e manteve a multa diária por descumprimento de uma sentença que determina o pagamento dos materiais necessários para realizar uma cirurgia de crânio em um bebê de um ano que tem craniossinostose. Assim, ficou mantida a multa de R$ 1 mil, a ser paga pela União e pelo Estado do Paraná...

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por unanimidade, determinou o pagamento imediato do benefício de aposentadoria especial pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao diretor de produção de uma metalúrgica gaúcha em virtude da exposição reiterada a agentes químicos que ele sofreu. Por conta do trabalho em uma fábrica de Erechim (RS), o homem foi...

Após ser aprovado para curso técnico no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais (IFNMG) em vaga destinada à cota da rede pública, um estudante teve sua matrícula negada sob a justificativa de não ter ele cursado integralmente o ensino médio em escola pública. Diante dessa circunstância, o aluno acionou a Justiça Federal. Conforme os autos, o...

O I Mutirão de Audiências Virtuais de Conciliação do Juizado Especial Federal Cível de Belém, realizado de 1º a 11 de fevereiro, alcançou 59,40% de acordos, equivalentes a 256 processos de um total de 431 que foram apreciados durante audiências realizadas em quatro salas virtuais, concentradas no Centro Judiciário de Conciliação (Cejuc). Os 256 acordos celebrados entre as partes...

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 concluiu os trabalhos de montagem de mais uma usina fotovoltaica. A nova unidade foi instalada no edifício-sede, na coberta do termoacumulador, sob a coordenação da Subsecretaria de Infraestrutura e Administração Patrimonial (SIAP). A expectativa é de que a energia obtida com a instalação dos 144 painéis solares seja suficiente...

O Centro de Conciliação para Causas Complexas Ambientais do Tribunal Regional Federal da Segunda Região (CCFCA/TRF2) acaba de homologar oito acordos firmados entre o Ministério Público Federal (MPF), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a indústria pesqueira que atua no litoral fluminense. Somando indenizações e multas, as empresas deverão...

Decisão reconhece tempo especial por exposição a agentes biológicos de pacientes como vírus, fungos e bactérias      O desembargador federal David Dantas, da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como exercício de atividade especial tempo de serviço de uma copeira em ambiente hospitalar e concedeu aposentadoria especial a...

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Santa Catarina (OAB-SC) ingressou com um agravo de instrumento no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a fim de reformar uma decisão liminar proferida pela Justiça Federal catarinense. A decisão da 3ª Vara Federal de Florianópolis manteve proibido aos advogados de SC o porte de objetos eletrônicos dentro das unidades prisionais do...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou na última semana (10/2) a apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e por nove pessoas que haviam sido condenadas em primeira instância pelos crimes de corrupção ativa e passiva e de lavagem de dinheiro em um processo referente à 51ª fase da Operação Lava Jato.  Essa foi a 47ª apelação criminal...

A 1ª Vara Federal de Santana do Livramento homologou um acordo de não persecução cível em uma ação de improbidade administrativa envolvendo um militar que apontou a arma para uma mulher. O fato aconteceu no município gaúcho de São Gabriel. A sentença, publicada ontem (10/2), é do juiz Lademiro Dors Filho.   Autor da ação, o Ministério Público Federal (MPF) narrou que, em...

O Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 4ª Região (Sistcon) dedicou os meses de janeiro e fevereiro deste ano a realização de reuniões com o intuito de avançar em projetos e em determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para atingir esses objetivos, o Sistcon conta com a participação da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), do Centro de...

Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou na última quarta-feira (10/2) um habeas corpus (HC) em que a defesa de Márcia Mileguir, ré em ação penal no âmbito da Operação Lava Jato, pedia a restituição do seu passaporte e do direito de viajar para fora do Brasil.  Márcia Mileguir é acusada pelo Ministério...

A Justiça Federal do RS instituiu, na quarta-feira, (10/2) a Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e ao Assédio Sexual, que terá a importante missão de estabelecer ações de prevenção e realizar o encaminhamento de eventuais ocorrências relacionados ao tema no âmbito da instituição. O grupo heterogêneo é composto por dez pessoas, entre juízes, servidores,...