Foi publicado nesta quarta-feira (27/5) um longo parecer da Advocacia Geral da União no Diário Oficial sobre o Benefício Especial para que migrou para o Funpresp-Jud. As principais conclusões do despacho vão ao encontro do entendimento da própria AGU (natureza compensatória, imutabilidade das regras no momento da opção, etc.), mas a publicação no DOU oferece um pouco mais de...