Enunciado nº 58

    É possível a utilização das provas obtidas em acordo de cooperação internacional, para fim diverso daquele que justificou a sua obtenção, desde que não haja vedação expressa no tratado ou no acordo de cooperação (Aprovado no IV FONACRIM)

    Enunciado nº 57

    É constitucional a utilização de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de quaisquer atividades criminosas, obtidas pelas instituições financeiras e Banco Central, independente de autorização judicial (art. 1º, § 3º, IV e art. 9º da LC 105) (Aprovado no IV FONACRIM).

    Enunciado nº 56

    É lícita a utilização na esfera penal, independente de autorização judicial, de informações bancárias obtidas diretamente pelas autoridades fiscais, desde que respeitados os requisitos do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001 (Aprovado no IV FONACRIM).

    Enunciado nº 55

    É dispensável a realização de audiência de custódia se, ao receber a comunicação de flagrante, o juiz entender de pronto que é caso de concessão de liberdade (Aprovado no IV FONACRIM).

    Enunciado nº 54

    O prazo de vinte e quatro horas para a realização da audiência de custódia pode ser flexibilizado em situações excepcionais (Aprovado no IV FONACRIM)

    Enunciado nº 53

    Na audiência de custódia, a presença do juiz, membro do Ministério Público, advogado ou defensor público poderá ocorrer por videoconferência (Aprovado no IV FONACRIM).

    Enunciado nº 52

    Em caso de descumprimento das medidas cautelares anteriormente fixadas, a decretação da prisão preventiva não se submete ao limite de pena do art. 313, I, do CPP (Aprovado no IV FONACRIM).

    Enunciado nº 51

    Os inquéritos em tramitação direta entre autoridade policial e Ministério Público deverão ser distribuídos perante o Poder Judiciário (Aprovado no IV FONACRIM).

    Enunciado nº 50

    Peças de informação produzidas no âmbito do Ministério Público deverão seguir as regras de tramitação do inquérito policial, inclusive com a competente distribuição e arquivamento perante o Poder Judiciário (Aprovado no IV FONACRIM).

    Enunciado nº 49

    Um dos parâmetros para a fixação da fiança é o valor do dano causado (Enunciado 14, aprovado no III FONACRIM, renumerado no IV FONACRIM).

    Enunciado nº 48

    Em casos de crimes graves contra a Administração Pública, não se deve permitir o apelo em liberdade, salvo se o produto do crime tiver sido integralmente recuperado (Enunciado 13, aprovado no III FONACRIM, renumerado no IV FONACRIM)

    Enunciado nº 47

    É cabível a fixação de “astreintes” no processo criminal (Enunciado 12, aprovado no III FONACRIM, renumerado no IV FONACRIM).

    Enunciado nº 46

    Não é obrigatória a prévia manifestação do Ministério Público Federal quanto às providências do art. 310 do CPP (Enunciado 11, aprovado no III FONACRIM, renumerado no IV FONACRIM).

    Enunciado nº 45

    É possível determinar a coleta de perfil genético para fins de alimentar o banco de dados previsto na Lei 12.654/2012, em situações devidamente justificadas, nas quais o material genético possa ser útil na identificação criminal em investigações futuras ou revisões criminais (Enunciado 10, aprovado no III FONACRIM, renumerado no IV FONACRIM).

    Enunciado nº 44

    O ajuste de que trata o art. 221 do CPP deve ser efetuado mediante oportunidade de indicação pela autoridade, de acordo com opções informadas pelo juízo, respeitado o prazo de instrução do rito respectivo. Não havendo indicação pela autoridade, o juiz designará o ato (Enunciado 9, aprovado no III FONACRIM, renumerado no IV FONACRIM).

    Enunciado nº 43

    Não havendo substituição da pena restritiva de liberdade por restritivas de direito, tanto no regime aberto quanto no regime semiaberto há, nos termos da Lei de Execução Penal, cumprimento de pena em regime prisional, não cabendo à Justiça Federal suprir as eventuais deficiências e dificuldades do sistema prisional estadual quanto à existência ou não de casa do albergado e de vagas no semiaberto (Enunciado 8, aprovado no III FONACRIM) (Renumerado e cancelado no IV FONACRIM)

    Enunciado nº 42

    A adoção da prestação pecuniária depositada em conta única, em substituição de pena (art. 44 do CP), assim como em propostas de transação penal e suspensão condicional do processo, é decisão de conteúdo jurisdicional, cabendo exclusivamente ao juiz da ação penal decidir por sua adoção ou não. Da mesma forma, caberá ao juiz da execução penal, quando remetida a ele a decisão sobre a destinação dos recursos, decidir se será adotado o procedimento de conta única ou não (Enunciado 7, aprovado no III FONACRIM, renumerado no IV FONACRIM).

    Enunciado nº 41

    O registro nos autos das pessoas que a eles tiveram acesso ou deles extraíram cópias não constitui restrição ao direito de informação (Enunciado 6, aprovado no III FONACRIM, RENUMERADO no IV FONACRIM).

    Enunciado nº 40

    Sempre que possível, o segredo de Justiça deve limitar-se a dados ou peças específicos dos autos (Enunciado 5, aprovado no III FONACRIM, renumerado no IV FONACRIM).

    Enunciado nº 39

    O acesso aos autos é irrestrito quando não há segredo de justiça (Enunciado 4, aprovado no III FONACRIM, renumerado no IV FONACRIM).

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