Enunciado nº 38

    Diante do caráter devolutivo da apelação, o acórdão que confirme a sentença condenatória constitui marco interruptivo do prazo prescricional após a edição da Lei n. 11.596/2007 (Enunciado 3, aprovado no III FONACRIM, renumerado no IV FONACRIM).

    Enunciado nº 37

    No caso dos crimes tributários alcançados pela súmula vinculante n. 24, a prescrição tem início com a constituição definitiva do crédito (Enunciado 2 aprovado no III FONACRIM, renumerado no IV FONACRIM, e mantida a redação durante o VII FONACRIM).

    Enunciado nº 36

    No curso da instrução criminal, caso o MPF, intimado para tanto, não demonstre a existência de circunstâncias que possam importar na fixação da eventual pena ventual em patamar no qual a pretensão punitiva não estaria prescrita, o processo poderá ser extinto por falta de interesse de agir (Enunciado 1, aprovado no III FONACRIM, renumerado no IV FONACRIM).

    Enunciado nº 35

    O artigo 17-D da Lei nº 9.613/1998 é inconstitucional, pois a aplicação da medida cautelar de afastamento de servidor público de suas funções depende de decisão judicial. (Enunciado 11, aprovado no II FONACRIM, renumerado no IV FONACRIM).

    Enunciado nº 34

    A informação sobre os registros de identificação dos números dos terminais de origem e de destino das ligações telefônicas à autoridade policial e ao Ministério Público, prevista no artigo 17 da Lei nº 12.850/2013, depende de autorização judicial (Enunciado 10, aprovado no II FONACRIM, renumerado no IV FONACRIM).

    Enunciado nº 33

    O artigo 17-B da Lei nº 9.613/1998 e os artigos 15 e 16 da Lei nº 12.850/2013 são constitucionais, pois conferem à autoridade policial e ao Ministério Público apenas acesso a dados não incluídos no âmbito do direito fundamental à intimidade, e aplicam-se a todos os procedimentos de investigação criminal (Enunciado 9, aprovado no II FONACRIM, renumerado no IV FONACRIM).

    Enunciado nº 32

    Não se aplica o principio da insignificância aos crimes tributários cometidos mediante fraude (Enunciado 8 aprovado no II FONACRIM, renumerado no IV FONACRIM).

    Enunciado nº 31

    A reiteração da conduta delitiva, em regra, afasta a aplicação do princípio da insignificância (Enunciado 7, aprovado no II FONACRIM, com nova redação e numeração, no IV FONACRIM).

    Enunciado nº 30

    Em circunstâncias excepcionais, o princípio da insignificância é aplicável aos crimes contra o meio ambiente (Enunciado 6, aprovado no II FONACRIM, com nova redação e numeração, no IV FONACRIM).

    Enunciado nº 29

    Reconhecida a inconstitucionalidade, no caso concreto, da pena mínima cominada no art. 273 do Código Penal, por violar o princípio da proporcionalidade, pode o juiz aplicar o preceito secundário de outro tipo penal relacionado com os elementos normativos da conduta analisada (Enunciado 5, aprovado no II FONACRIM, com nova redação e numeração dada IV FONACRIM).

    Redação anterior: É inconstitucional a pena mínima cominada no art. 273 do Código Penal por violar o princípio da proporcionalidade, podendo o juiz fixar a pena sem limite mínimo predeterminado ou proceder à adequação típica da conduta a outra norma do sistema penal que abranja os elementos normativo

    Enunciado nº 28

    Redação anterior: É possível ao juízo criminal a análise da validade do lançamento tributário (Enunciado 4 aprovado no II FONACRIM, RENUMERADO no IV FONACRIM).

    REVOGAÇÃO APROVADA DURANTE O VII FONACRIM: 

    O Juízo Criminal não é a instância adequada para analisar a validade do lançamento tributário, o que deve ser discutido no Juízo Cível ou na esfera administrativa.

    Enunciado nº 27

    Em processos penais relativos a crimes tributários, é ônus da acusação diligenciar por informações sobre a exclusão do contribuinte de programas de parcelamento (Enunciado 3 aprovado no II FONACRIM, RENUMERADO no IV FONACRIM, e mantida a redação no VII FONACRIM).

    Enunciado nº 26

    O crime de apropriação indébita previdenciária é crime omissivo próprio e exige apenas dolo genérico para a configuração do tipo subjetivo (Enunciado 2 aprovado no II FONACRIM, RENUMERADO no IV FONACRIM e mantida a redação durante o VII FONACRIM)

    Enunciado nº 25

    Redação anterior: Nos crimes tributários, o parâmetro objetivo para aplicação da insignificância penal – excluídas as condutas fraudulentas – é o valor do crédito tributário (principal e acessório) fixado por ato normativo da Receita Federal ou Ministério da Fazenda como o mínimo necessário para o ajuizamento de execução fiscal (Enunciado 1 aprovado no II FONACRIM, renumerado no IV FONACRIM).

    REVOGAÇÃO APROVADA DURANTE O VII FONACRIM:

    Revogação, pelo fato de que a redação está desatualizada em relação ao entendimento atual da jurisprudência (exclusão das condutas fraudulentas, inclusão dos acessórios e o ato normativo não seria necessariamente esse). Os tribunais fixam um valor fixo, fundamentado nos atos, mas não necessariamente esse.

    Enunciado nº 24

    A justificação para o uso de algemas, pelo agente ou autoridade policial, pode ser consignada posteriormente à realização do ato (Aprovado no I FONACRIM).

    Enunciado nº 23

    Não há nulidade no deferimento de diligências policiais sem a oitiva do Ministério Público (Aprovado no I FONACRIM).

    Enunciado nº 22

    O cumprimento de mandados de busca e apreensão deve iniciar-se durante o dia, podendo estender-se pelo período noturno, caso necessário ao encerramento da diligência (Aprovado no I FONACRIM).

    Enunciado nº 21

    É válida a busca e apreensão em escritório de advocacia se a OAB, comunicada da diligência, não indica representante em tempo hábil (Aprovado no I FONACRIM).

    Enunciado nº 20

    Não é absoluta a inviolabilidade prevista no art. 7º, II, da Lei 8.906/1994, cedendo mediante decisão judicial (Aprovado no I FONACRIM).

    Enunciado nº 19

    A regra do parágrafo segundo do art. 399 do CPP, ao consagrar no processo penal o princípio da identidade física do juiz, não tem caráter absoluto, aplicando-se a ela as mesmas exceções previstas no art. 132 do CPC (Aprovado no I FONACRIM).

    Dúvidas, sugestões ou mais informações?

    Fale Conosco

    Dúvidas, sugestões ou mais informações? Entre em contato com a Ajufe. Queremos melhorar cada vez mais a qualidade dos serviços prestados.

    Os campos com asterísco (*) são de preenchimento obrigatório.
    4 + 3 = ?
    © Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil - Todos os direitos reservados.

    Ajufe.org