Limites e possibilidades de intervenção judicial na política regulatória norteou discussões do evento Por: Clara da Mota Santos Pimenta Alves e Pedro Felipe de Oliveira Santos  (Artigo originalmente publicado no JOTA!) Quais são os limites e as possibilidades de intervenção judicial na política regulatória? Essa pergunta norteou os debates do II Fórum Nacional da Concorrência...

Artigo publicado originalmente pela Folha de S. Paulo.   Há conflitos que devem se resolver na arena política   Há 60 anos, no início de 1958, o Tribunal Constitucional alemão julgou o caso Lüth, considerado por muitos como o mais importante de sua história. Pela primeira vez, uma corte constitucional admitia que um particular utilizasse direitos fundamentais contra outro...

Por Ney Bello, desembargador federal Qual de nós gostaria de ser julgado pelo general do exército inimigo? Quem reconheceria virtudes no adversário a ponto de permitir que ele condenasse ou absolvesse a nós mesmos, de acordo com a sua reconhecida competência e o seu notável conhecimento técnico? Quem seria magnânimo ao ponto de se deixar julgar pelo líder do inimigo, abandonando a...

Artigo de autoria do desembargador federal Edgard Silveira da Silva, publicado originalmente pelo Portal Migalhas. Ao contrário das críticas, a nova lei é muito bem-vinda. No distante ano de 1942, sob o regime Vargas, foi editado o dec. lei 4.657/42 que veiculou as regras de interpretação e aplicação das leis brasileiras. Tratou-se da chamada lei de Introdução ao Código Civil, ou,...

Autor: Stefan D. Cassella Tradução livre e adaptada: André Prado de Vasconcelos Os Estados Unidos têm um programa de perdimento de bens robusto. Em cada um dos últimos cinco anos fiscais, agências federais americanas de promoção de perdimento de bens recuperaram mais de 2 bilhões de dólares através de perdimentos criminais e da extinção civil do domínio. A maior parte dessas...

Por Júlio Coelho - Vice-presidente da Ajufe na 5ª Região (Artigo originalmente publicado no dia 10 de julho de 2018, no Jornal O Povo) A guerra de decisões judiciais no último domingo, envolvendo o habeas corpus do ex-presidente Lula, põe em xeque a credibilidade do judiciário brasileiro?   A Justiça Federal vem, ao longo dos anos, exercendo com eficiência sua função...

Por Rodrigo Mendes Cerqueira Sou Rodrigo Mendes Cerqueira, membro da magistratura federal, e escrevo esse artigo porque já fui abordado por vários amigos de profissão inquirindo sobre a melhor opção quanto ao regime previdenciário a ser escolhido, em especial ante a abertura do prazo de migração, que se encerra no dia 29 de julho de 2018. Depois dessa data, é provável que...

No vídeo, em que o presidente Michel Temer, na sua corrida matinal, era aclamado, por alguns transeuntes, de golpista, ladrão, bandido, seria razoável imaginar que o presidente não reagiu por conta de suas inabaláveis convicções democráticas, Ele até pode ser cultor desses valores, mas ele não reagiu, porque não pode. Não reagiu, porque as regras da democracia, insertas na...

Artigo originalmente publicado pelo Consultor Jurídico. *Por Paulo Gustavo Guedes Fontes   O autor italiano Luigi Ferrajoli é conhecido sobretudo por suas formulações no âmbito do Direito e do processo penal. Aí defende posições muito coerentes. Afasta-se do abolicionismo penal porque considera o direito penal e as penas criminais importantes para a garantia dos direitos...

Por Reis Friede Em uma verdadeira democracia sempre prevalece o postulado fundamental segundo o qual "todo o poder emana do povo" (e, em seu nome, é exercido). Neste contexto, a decisão última e derradeira a respeito, entre outros, da remuneração (no sentido amplo da expressão) dos agentes públicos e, em particular, daqueles vinculados, direta ou indiretamente, à prestação da tutela...