Artigo de autoria do juiz federal Rodrigo Machado Coutinho,secretário-geral da Ajufe, originalmente publicado pelo jornal Zero Hora. A Câmara dos Deputados aprovou a nova Lei de Abuso de Autoridade, criminalizando diversas condutas atribuídas aos agentes públicos que, no exercício de suas funções, extrapolarem os limites do seu ofício. Apesar da urgência do Congresso em apreciar...

Por Júlio Coelho* A Câmara dos Deputados - em votação em regime de urgência que dispensou a contagem de votos individuais dos deputados presentes - acaba de aprovar o Projeto de Lei n. 7596/2017, que prevê a criação de novos tipos penais de abuso de autoridade. Não há dúvidas que a regularidade do exercício da função pública é tema importante, mas a apressada aprovação e o...

Por Roberto Veloso* É consenso que a corrupção é o grande mal do Brasil. Segundo dados da ONU, são desviados 200 bilhões de reais de dinheiro público por ano, uma verdadeira afronta em um país com índices alarmantes de pobreza e de exclusão. O dinheiro do povo sai literalmente pelo ralo pelos dilapidadores das verbas públicas. Apesar de todo o esforço da Lava Jato, ainda há muito a...

Artigo escrito por Rogério Marinho, secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, publicado originalmente pelo Poder 360. Justiça Federal tem expertise e celeridade  Nova Previdência muda modelo anacrônico Três quilômetros e meio separam a vara da Justiça Federal de São Bernardo do Campo (SP) do Fórum de São Caetano do Sul, no ABC Paulista. A...

Desde o início de junho, o site The Intercept está divulgando supostas mensagens trocadas por membros da força-tarefa da Lava Jato no aplicativo Telegram. Segundo ele, o material foi obtido por fonte anônima. Provavelmente, quem o entregou aos jornalistas cometeu o crime de invasão de dispositivo informático (artigo 154-A, do Código Penal), sem prejuízo de outras condutas ilícitas.

Rogerio Schietti Cruz Um crime não tira do preso seu direito à dignidade Cena de mau gosto ocorreu há algumas semanas: um homem de 77 anos, enfraquecido, saía de um hospital, em uma cadeira de rodas, acompanhado por enfermeiros. Cumpria-se ordem de retorno a presídio onde agora está recolhido, sob prisão preventiva, após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que lhe negou...

Artigo originalmente publicado pelo Estadão. A ideia de uma regra de transição é, objetivamente, estabelecer mudanças graduais entre o que está em vigor atualmente e o que se pretende alterar. Essa lógica deve ser incorporada à reforma da Previdência, proposta contida na PEC 06/2019 em discussão na Câmara dos Deputados. É justo e legítimo que, quanto mais perto o trabalhador estiver...

Nas aulas de uma das minhas disciplinas no mestrado em Direito da UFMA discutimos o controle social por meio da legislação penal. É recorrente a tese de que o endurecimento da lei traria a diminuição da criminalidade, mas somente essa providência não tem se mostrado suficiente para conter o avanço da prática dos crimes. É preciso investir na polícia e nas políticas públicas.

Artigo publicado originalmente no Conjur. * Por Márcio Antônio Rocha, desembargador do TRF-4, coordenador dos trabalhos da Enccla/2016 sobre whistleblowers e LLM pela Washington College of Law. A Corte Europeia de Direitos Humanos, em passado recente, condenou os governos da Alemanha e de Moldova a indenizarem cidadãos que sofreram retaliações após exporem fatos de interesse público. Na...

Artigo publicado originalmente pelo Valor. Levantamento da Secretaria Especial de Previdência Social mostra que 56% das aposentadorias concedidas pelos Estados seguem critérios diferenciados para militares (19%), professores de educação básica (32%), policiais (4%) e agentes penitenciários (1%). No Rio Grande do Sul, por exemplo, 70% das aposentadorias são concedidas por regra...