Para magistrados, impedimento de financiamento estudantil violou o Princípio da Legalidade    A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a ilegalidade da recusa na concessão de financiamento estudantil para segunda graduação de estudante pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) do Ministério da Educação (MEC).  Uma universitária do...

Decisão ordena que órgão apresente estudo antropológico e cronograma de fases para conclusão do procedimento    O desembargador federal Hélio Nogueira, da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou à Fundação Nacional do Índio (Funai) a retomada imediata do procedimento demarcatório das terras ocupadas pela Comunidade Indígena Kinikinau,...

Dando sequência ao seu curso de Mediação em Subtração Internacional de Crianças, na semana entre 3 e 7 de outubro o Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF2) realizará um treinamento em parceria com a presidente da organização não governamental Reunite, Alison Shalaby. Com sede em Leicester, no Reino Unido, a instituição é especializada no aconselhamento, informação e...

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) não acatou o recurso da Universidade Federal do Pará (UFPA) contra a decisão que garantiu a prorrogação do pagamento da bolsa de estudos do Programa de Residência Médica em Pediatria requerida por uma aluna. A universidade alegou que a estudante não teria cumprido o período de carência de dez meses para ter direito à...

Um acusado por crime ambiental que está respondendo à ação penal teve o pedido de habeas corpus (HC) para trancar o processo negado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). De acordo com a denúncia do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o réu teria desmatado uma área protegida do Parque Nacional Chapada dos Veadeiros, no Município...

Confirmando a sentença que negou o pedido do Sindicato dos Professores do Ensino Superior Público Federal, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que é legal a instrução normativa expedida pelo Instituto Federal do Tocantins (IFTO) que estabeleceu o controle de frequência para todos os servidores da instituição, inclusive aos professores do Ensino Básico,...

Um paciente conseguiu o direito de realizar cirurgia no joelho (meniscectomia artroscópica), na rede pública ou privada, custeada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao negar provimento às apelações do estado de Minas Gerais e da União. Pela decisão, cabe ao município de Uberlândia, ao estado de Minas Gerais...

Uma candidata com alterações ortopédicas e oftalmológicas conseguiu o direito de continuar no processo seletivo para o serviço militar temporário do Exército brasileiro. A decisão, unânime, é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que manteve a sentença da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF). O Colegiado assim decidiu por entender que...

Havendo consentimento da mãe, uma adolescente, filha de um imigrante haitiano que tem autorização de residência, poderá entrar no Brasil sem visto para poder estar com o pai, dada a inoperância do serviço consular haitiano.   O direito foi assegurado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmando a sentença que atendeu ao pedido do pai da...

O estudante que cursou todo o ensino médio em escola comunitária, com fins filantrópicos, conveniada com governo estadual, tem direito a se matricular na vaga em universidade pública pelo sistema de cotas após aprovação em processo seletivo. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que manteve a sentença da Justiça Federal de Rondônia. O...

Nesta quinta-feira (29), o Núcleo da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores (NUES) em parceria com a Central de Conciliação de São Paulo (CECON) e o Centro de Justiça Restaurativa (CEJURE) promove a palestra “Comunicação Não Violenta no ambiente de trabalho”, às 18h, com transmissão pelo canal da Justiça Federal de São Paulo no Youtube...

  Por: ASCOM TRF4O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas no mês de agosto de 2022 e devidas pela União Federal, suas autarquias e fundações estará disponível para saque pelos beneficiários a partir do dia 4 de outubro de 2022. Pagamento presencial das RPVs na Caixa Econômica Federal e Banco do...

O juiz federal Tiago Scherer, da 16ª Vara Federal de Porto Alegre, lança a obra “Lei das Execuções Fiscais Comentada e Interpretada – A Prática nas Execuções Fiscais conforme a Jurisprudência”. O livro é editado pela Quartier Latin e prefaciado pelo ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça. Sobre a publicação, o ministro Paciornik destaca no prefácio: “O...

Na obra “Segurança Jurídica para o Desenvolvimento Econômico – Análises de Impacto Legislativo”, o Instituto Justiça e Cidadania (IJC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) reuniram ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para analisar projetos de lei (PLs), em trâmite atualmente no...

Entrevista com o novo Corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, sobre o trabalho a ser feito durante os próximos dois anos

O Conselho Nacional de Justiça abriu edital para o “Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos”, instituído pela Portaria da Presidência n. 47/2022, de 10 de fevereiro de 2022. O concurso visa premiar magistrados(as) que profiram decisões e acórdãos que efetivem a promoção dos Direitos Humanos e a proteção às diversidades e às...

As desembargadoras federais do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Inês Virgínia e Consuelo Yoshida, o ex-presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, e o juiz federal do Rio Grande do Sul, Rafael Moreira participam da obra coletiva “10 anos da Lei Complementar 140: desafios e perspectivas”, organizada por Talden Farias. A obra foi dividida em três partes: a primeira versa sobre os aspectos...

A juíza federal aposentada, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, lança a obra “Manual da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência”, um livro sobre o benefício diferenciado para pessoas com deficiência, tema pouco explorado na área do Direito Previdenciário. A autora explora o benefício e inclui orientações objetivas para demandas que tenham por objetivo a concessão dessa...

Ação é fundamental para o desenvolvimento das atividades do Juizado Especial Federal Itinerante na região  A Justiça Federal de Mato Grosso do Sul (JFMS) e o Escritório Modelo de Assistência Judiciária (EMAJ) da Faculdade de Direito (FADIR) da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) realizaram, de 5 a 9 de agosto, o mapeamento das comunidades ribeirinhas do Pantanal/MS....

Pop Rua Jud será realizado no município em 19 de agosto com serviços de assistência jurídica, social e de saúde  A Justiça Federal da 3ª Região participa, na próxima sexta-feira (19/8), de mais uma edição do evento Pop Rua Jud, a ser realizado no município de Araraquara/SP. A ação contará com participação de instituições do poder público federal, estadual e municipal,...