A Ajufe solicitou o apoio dos cinco Tribunais Regionais Federais na defesa da proposta de transferência da competência das ações acidentárias para a Justiça Federal, conforme prevê a Reforma da Previdência (PEC 06/2019), e a delimitação da competência delegada prevista no art. 109, § 3°, da Constituição Federal. O ofício foi encaminhado aos presidentes dos TRF’s nesta...