A Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) informa que o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região divulgou, em sua última Revista, edição nº 137 (Ano XIX - n. 137 - Abr/Jun 2018), o artigo “O acordo de não persecução penal criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público - Artigo 18 da Resolução nº 181/2017: análise de sua compatibilidade constitucional” de...