Nesta quarta-feira (17/5), o juiz federal Alessando Diaféria, membro da Comissão de Reforma de Processo Penal da Ajufe, participou da audiência pública realizada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para debater a possibilidade de revisão da Súmula 231. No encontro, foi discutida a fixação ou não da pena abaixo do mínimo previsto em lei, atualmente vedada pela...