A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve, por unanimidade, a decisão de primeira instância que garantiu o fornecimento, através do Sistema Único de Saúde (SUS), do medicamento Translarna (Ataluren) a um paciente com Distrofia Muscular de Duchenne (Síndrome de Duchenne), negando provimento à apelação da União contra a sentença que confirmou a tutela de...

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve, por unanimidade, decisão da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que determinou que a União continue a fornecer o serviço de Programa de Atenção Domiciliar (home care) a uma idosa de 84 anos, mesmo ela permanecendo em um lar geriátrico e não em casa, já que seu apartamento não possui condições de...

No dia 29 de agosto, foi realizada a Palestra introdutória do “Programa de Implantação de Práticas baseadas em Mindfulness no TRF6”, na sede do tribunal, com transmissão pela plataforma Teams. O psicólogo Paulo Henrique Faleiro dos Santos, fundador da Empresa NUMI (Núcleo de Mindfulness), falou sobre os benefícios da prática do mindfulness e explicou como funcionará o programa no...

A 3ª Turma do TRF6 confirmou, por unanimidade, uma sentença em 1º grau que permitiu o desembaraço de um medicamento no Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas. No caso, o produto importado não havia sido liberado pelo posto alfandegário, porque o CPF do comprador, um portador de doenças graves, estava irregular na Receita Federal. O colegiado da corte mineira seguiu o...

O Supremo Tribunal Federal (STF) promoverá, nos dias 11 e 12 de setembro, o “Colóquio Internacional sobre Justiça Climática e Democracia”. As inscrições estão abertas até o dia 8/9, e a abertura ocorrerá às 8h30, na sala de sessões da Primeira Turma do STF, em Brasília. O objetivo do evento é oferecer um espaço de debate sobre como a Justiça Climática se relaciona com...

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) comunica, com pesar, o falecimento do senhor Walter Gomes de Brito Fernandes, pai do ex-presidente da Ajufe e juiz federal, Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, ocorrido nessa sexta-feira (01/09). A cerimônia de despedida ocorrerá neste domingo (03/09), a partir das 9h, seguida da cremação, às 12h, no Crematório da Penitência,...

O juiz federal Francisco Guerrera Neto, da 11ª Vara Federal de Alagoas, e associado da AJUFE, realizou inspeção judicial em um sítio localizado na zona rural de Santana do Ipanema. A visita se deu na propriedade de um agricultor, de nacionalidade portuguesa, que se estabeleceu no local há pouco mais de uma década e, em virtude de enfermidade que o incapacita ao trabalho, solicitou...

No próximo dia 25/8, a partir das 19h, o juiz federal associado à Ajufe Fernando Martiath Rechia lança a 1ª edição da obra “Interpretação das Competências Tributárias - Teorias da interpretação, técnicas de argumentação e critérios de preferência entre argumentos”, na Livraria da Vila, no Jardim Paulista, na cidade de São Paulo (SP). O livro é editado pela Thompson Reuters...

A 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres, no Mato Grosso, realizou no dia 27 de julho a entrega oficial de R$249.281,69 a instituições sociais da região. Esses valores são provenientes de ações que tiveram como resultados acordos de ão Persecução Penal, de suspensão condicional do processo, de transação penal e de pena restritiva de direitos consistente em prestação...

Seguindo as recomendações do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o Centro Judiciário de Conciliação (Cejuc) da Seção Judiciária do Pará (SJPA) se reuniu na última segunda-feira, 7 de agosto, com magistrados e representantes do Ministério Público Federal (MPF) para dar início aos procedimentos de instalação da Justiça Restaurativa na Seccional. A reunião contou com a...

Uma empresa do ramo de comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra a sentença que determinou a concessão de salário-maternidade a uma empregada com base na Lei nº 14.151/2021. O Juízo também autorizou a compensação dos valores correlatos ao pagamento das contribuições sociais...

A 7ª Vara federal da Seção Judiciária do Amazonas (SJAM) homologou termo de compromisso firmado entre o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública do Amazonas (DPE/AM) e o Museu da Amazônia (Musa) para salvaguardar os achados históricos do Sítio Arqueológico Nova Cidade, localizado Zona Norte de Manaus/AM. Na sentença, dada no dia 24...

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou apelação da União e determinou que a União deve emitir Carta de Reconhecimento para Adoção Internacional de uma criança – o sobrinho da autora da ação. Conforme o recurso da União, a autora, equivocadamente, deu entrada no processo de adoção como nacional, realizando sua habilitação diretamente no juízo...

A União recorreu ao Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) da decisão que em ação proposta pelos sucessores de um militar falecido determinou a conversão em pecúnia dos dias de licença-prêmio não gozadas por militar, sem incidência de imposto de renda e descontos previdenciários, dado o caráter indenizatório, acrescidos de correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da...

Com o apoio da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região (Cojef), o JEF em Picos, no estado do Piauí, receberá um esforço concentrado em forma de mutirão para efetivar a prolação de sentenças e a expedição de minutas de requisição de pagamentos em prol dos cidadãos que contam com a Justiça local. O evento acontecerá no período de 25 a 30 de setembro deste...

Publicação segue recomendação do CNJ que trata de parceria entre o Poder Judiciário e o sistema educacional   O Centro Local de Inteligência da Justiça Federal de São Paulo (CLISP) publicou, no dia 3 de agosto, a nota técnica NI CLISP 19/2023 que apresenta sugestão de cartilha para visitas periódicas de membros do Judiciário a instituições públicas de ensino, com...

Mulher comprovou dependência financeira da filha   A 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo/SP determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que conceda pensão por morte a uma mulher cuja filha foi vítima de feminicídio e comprovou dependência financeira. A sentença, do dia 2 de agosto, é da juíza federal Vanessa Vieira de Mello. “Da prova documental, aliada...

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) está autorizado a prosseguir com o edital de credenciamento de empresas para exploração do Turismo de Observação de Baleias Embarcado (Tobe), durante a temporada de 2023 na APA da Baleia Franca, quando as eventuais interessadas apresentarem resposta individualizada do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) acerca da...

No último dia 24 de julho, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, por meio da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região, homologou acordo no processo referente ao litígio acerca da colocação de marcos demarcatórios na Reserva Extrativista do Batoque, no município de Aquiraz – CE. Os réus entraram com apelação contra a condenação imposta pela 6ª Vara da...

A Justiça Federal da 5ª Região deu um passo significativo em direção à modernização de seus processos ao apresentar, na última terça-feira (08/08), o protótipo de um sistema de controle de repercussão geral e recurso repetitivo, pensado para facilitar e agilizar o cadastro de precedentes e diminuir o tempo de atualização dos sobrestamentos, melhorando, assim, a eficiência do fluxo...