O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a cobrança de multa diária, no valor de R$ 500,00, ao estado do Rio Grande do Sul pela demora em cumprir prazos estabelecidos em sentença que determinou a realização de obras de melhorias em duas escolas estaduais localizadas na Terra Indígena Guarita, nos municípios de Tenente Portela (RS) e Redentora (RS). A decisão foi...

A Justiça Federal participou nesta sexta-feira (26/5), do lançamento oficial da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos às Pessoas Privadas de Liberdade no Paraná. O evento acontece no Tribunal de Justiça do Estado, às 10 horas, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do TJ/PR. A iniciativa tem como o objetivo facilitar o acesso a políticas de...

A 5ª Vara Federal de Porto Alegre condenou uma associação médica, um grupo empresarial, uma indústria farmacêutica e um centro educacional por terem publicado um manifesto, em jornais de grande circulação, promovendo os remédios para ‘tratamento precoce’ da Covid-19, de forma contrária ao normatizado em resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Eles foram...

A Justiça Federal condenou a empresa Vacaro Irmãos Ltda. e dois réus particulares a pagarem R$ 15 mil de indenização por danos morais a uma moradora de Arvoredo, município do Oeste de Santa Catarina que ficou sob risco de inundação por causa do rompimento, em junho de 2014, de uma barragem particular situada em Ponte Serrada. A juíza Heloisa Menegotto Pozenato, da 2ª Vara Federal de...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou o Hospital Nossa Senhora da Conceição, localizado em Porto Alegre, a pagar indenização por danos morais de R$ 30 mil a uma mulher de 29 anos que foi vítima de negligência médica enquanto esteve internada para realizar um parto. Por maioria, a 4ª Turma entendeu que, no caso, houve falha na prestação do serviço de atendimento...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) recebidas no tribunal no mês de abril de 2023 e devidas pela União Federal, suas autarquias e fundações estará disponível para saque pelos beneficiários a partir do dia 06 de junho de 2023. Pagamento presencial das RPVs na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil Em todas...

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 informa que irá liberar, a partir do próximo dia 12/06, um total de R$ 2.850.215.795,55 em precatórios alimentares, a serem pagos na seguinte ordem de prioridade:     1º- Alimentares devidos aos novos credores prioritários da proposta de 2022 (pessoas que se tornaram prioritárias a partir de agosto/2022) e os prioritários da...

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 dará posse, na quarta-feira (24/05), ao novo desembargador federal da Corte: o juiz federal Edvaldo Batista da Silva Júnior. O magistrado foi promovido pelo critério de antiguidade e ocupará a vaga decorrente da aposentadoria do desembargador federal Carlos Rebêlo Junior.   A solenidade será realizada às 17h, no Salão do Pleno,...

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) informa que desde a terça-feira, 17/05, está disponível para consulta a informação dos beneficiários que receberão precatórios contra a Fazenda Pública Federal em 2023. O acesso aos dados deve ser feito pela página da movimentação processual dos precatórios no portal da Corte, no...

Para TRF3, autora tem direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/88      A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve o direito de uma mulher com neoplasia maligna renal metastática a receber restituição do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) pago sobre proventos de pensão por morte nos últimos cinco anos.    Para o...

Serão depositados no final de maio R$ 4,4 bilhões, relativos a 39,8 mil beneficiários     O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) disponibiliza, a partir de hoje, 17 de maio, a relação dos precatórios que serão contemplados com os recursos financeiros a serem repassados pelo Conselho da Justiça Federal até o final do mês de maio.  O montante total...

Evento ocorreu em 8 e 9 de maio no Serviço de Obras Sociais  O mutirão “Pop Rua Jud/HumanizAção” atendeu, nos dias 8 e 9 de maio, mais de 300 pessoas em situação de vulnerabilidade social em Sorocaba/SP. O projeto organizado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e pela 10ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, com apoio da Prefeitura Municipal, promoveu...

Magistrado atuou por 30 anos na Justiça Federal da 3ª Região   O desembargador Victorio Giuzio, da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), aposentou-se nesta segunda-feira, 8 de maio. O magistrado atuou por 30 anos na Justiça Federal da 3ª Região. Victorio Giuzio Neto nasceu em São Paulo/SP. Graduou-se pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo...

Segurada totalizou mais de 25 anos de contribuição e possui laudo médico de incapacidade total e permanente para o trabalho   A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição para uma segurada com...

Primeira Turma assegurou redução de jornada para 20 horas semanais sem exigência de compensação    A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de um funcionário público federal, pai de pessoa com deficiência, ao regime de horário especial de trabalho, com redução de jornada de 40 para 20 horas semanais, sem diminuição salarial...

Com o apoio do coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, a Subseção Judiciária de Luziânia/GO realizará no período de 4 a 18 de junho, mutirão de audiências de conciliação, instrução e julgamento e elaboração de sentenças.  O objetivo é reduzir o acervo processual da Vara Única de Luziânia, que...

A fim de levar serviços e atendimentos essenciais à população ribeirinha em áreas de difícil acesso e com apoio da Coordenação Regional dos Juizados Especiais Federais (Cojef), na figura do desembargador federal Carlos Pires Brandão, a Subseção Judiciária de Laranjal do Jari, no Amapá, promoveu a segunda etapa do primeiro Juizado Especial Federal Itinerante (Jefit) nas regiões do...

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de uma beneficiária de pensão temporária que pretendia receber o benefício até completar 24 anos de idade ou até a conclusão do curso superior. Em sua apelação, a requerente alegou ter direito à manutenção do benefício até terminar os estudos universitários. Ao...

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou extinto sem resolução o processo em que uma mulher pedia a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte relativa a seu ex-companheiro. A ação foi julgada improcedente na primeira instância por falta de comprovação da qualidade de dependente da parte autora. O falecido era casado e vivia com a esposa –...

A nomeação em cargo público só é garantida a candidato aprovado dentro das vagas divulgadas em edital ou preterido quanto à ordem de classificação. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o recurso de um candidato ao cargo de Agente Administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) contra a sentença que julgou improcedente o...