A AJUFE vem a público manifestar profunda preocupação com a PEC n. 05/21 em discussão na Câmara dos Deputados. O Conselho Nacional do Ministério Público é órgão exclusivamente de controle administrativo, financeiro e de cumprimento dos deveres funcionais dos seus membros. Diante disso, atribuir-lhe a função de, “por meio de procedimentos não disciplinares, rever ou desconstituir...